MINISTÉRIO DO TRABALHO TORNA OBRIGATÓRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS ÀS SUAS UNIDADES REGIONAIS
02/06/2016
Foi publicado nesta sexta-feira (27/05), no Diário Oficial da União (DOU – Seção I Pág. 112), a Portaria SIT nº 540, de 25 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho, que determina a utilização do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO), para atender o item 18. 2 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, que consiste em tornar obrigatória a comunicação sobre a realização/execução de obras à unidade regional do Ministério do Trabalho, antes do início das atividades.
