Afastamento da gestante das atividades presenciais
14/05/2021
A recente Lei nº 14.151/2021 estipula que, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronarívus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades laborais presenciais.
Assim, para atender o comando da referida lei, a empresa poderá adotar uma das medidas previstas no artigo 2º da MP 1.046/2021, quais sejam: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas.
Há ainda a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto na MP 1.045/2021 (institui o novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda). Todavia, é necessária a concordância da empregada, bem como observar os demais requisitos previstos na referida MP.
Ademais, deve-se considerar que, dependendo da remuneração da gestante, o BEm pode acarretar em valor inferior a sua remuneração, o que pode ensejar debates já que a lei fala que não pode existir prejuízo da remuneração.
Por oportuno, no caso de teletrabalho, ainda se poderia proceder à redução da jornada de trabalho, nos termos da MP 1.045/2021.
Os empregadores que não observarem a Lei nº 14.151 podem ser autuados, sofrer ações trabalhistas e demais sanções e responsabilizações que poderão advir do descumprimento.
Qualquer um destes ajustes deve ser documentado.
Fonte: CVSM ADVOGADOS
