Falta de tributos na nota fiscal pode gerar multa desde 1º de janeiro
14/01/2015
A Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8264, de 5 de junho de 2014, obriga as empresas a inserirem nas notas fiscais de vendas a consumidor informações relativas aos tributos incidentes sobre as operações. Até o final de 2014, a fiscalização foi somente orientadora, porém, desde 1ª de janeiro deste ano, as empresas que descumprirem essa obrigação estarão sujeitas a multas. Elas podem variar de R$ 400,00 a R$ 7 milhões.
Fica o alerta para que os empreendimentos procurem cumprir a legislação, a fim de evitar multas, bem como para que os consumidores tenham consciência do valor dos tributos que compõem o preço final do produto que estão adquirindo. Quem ainda não atentou para a nova obrigação, o conselho é para que adote imediatamente as medidas para o cumprimento da norma.
